O Amor-Exigente é uma instituição que luta pelo equilíbrio familiar e proteção social. Nossos milhares de voluntários se esforçam arduamente para evitar que vícios e comportamentos prejudiciais afetem nossa sociedade. É nesse contexto que nos somos contrários ao Projeto de Lei 2234/2022.

O PL 2234/2022 propõe a legalização da jogatina em nosso país, uma medida que pode agravar problemas sociais existentes. Em muitos países, a legalização do jogo tem levado a um aumento nas taxas de vício. Na Austrália, por exemplo, que tem uma das maiores prevalências de jogadores do mundo, estima-se que 1 em cada 6 pessoas que jogam regularmente tem sérios problemas de jogo (Fonte: Gambling Impact Society, Austrália). Precisamos considerar se queremos essa realidade para o Brasil.

O nosso apelo é que todos os voluntários e membros do Amor-Exigente se unam nessa luta contra a legalização da jogatina, em defesa de uma sociedade mais equilibrada e livre de vícios. Assine esta petição, ajude a expressar nossa voz.

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PRINCIPAIS RISCOS PL 2234/2022

• A legalização da jogatina está associada ao aumento nas taxas de criminalidade. Boa parte dos jogadores em tratamento por jogo compulsivo admitem cometer crimes ou fraude para financiar seu vício ou pagar dívidas relacionadas ao jogo.
• Os jogos de azar não geram nova receita. Quando uma pessoa deixa de comprar um tênis, de ir a um restaurante ou a um show, enfim, de consumir qualquer coisa para gastar no jogo, estas outras atividades perderão receitas, sendo que todas elas pagam impostos até maiores que a taxação dos jogos (canibalização).
•  Por outro lado, a legalização da jogatina acarretará uma redução no número de empregos no País, pois a quantidade criada será menor do que a destruída em outros setores. Além disso, os empregos do setor de jogos pagam menos do que as atividades que serão prejudicadas.
• Os jogos não vão contribuir para atrair turistas estrangeiros para o Brasil. Estrangeiros visitam o Brasil por suas belezas naturais, hospitalidade e cultura. Las Vegas apenas 14% são de turistas estrangeiros e desses apenas 4% vão jogar.
• Por outro lado, há uma real possibilidade de que os jogos de azar atraiam uma espécie de turismo totalmente indesejado para o Brasil, composto por aqueles que busquem as “facilidades” como a prostituição, principalmente a infanto-juvenil.
• A legalização não acaba com o jogo ilegal. Na verdade, a tendência é aumentar. Se legalizar o jogo implicasse o fim da atividade ilegal, o mercado de cigarros não incluiria vendas ilegais do produto no país.
• A legalização dos jogos de azar resultará em grandes custos sociais (fiscalização, controle, saúde pública e segurança pública).
• A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPF), a Associação Nacional do Auditores Fiscais (ANFIP), o Conselho de Controle das Atividades Financeira (COAF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), já se manifestaram no sentido de afirmar que a legalização dos jogos de azar será uma porta aberta para os crimes de colarinho branco (lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e evasão de receita).
• Os jogos de azar, modalidade onde estão incluídos os cassinos, são reconhecidamente uma prática que acarreta o vício, que na literatura médica é conhecido como ludopatia. O vício em jogos foi incluído pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na relação de patologias do Código Internacional de Doenças (CID) da OMS, em 1992 (CID 10 – F63.0).
• Artigo publicado no jornal The New York Times (“Jogo Compulsivo”) indica que entre 50 e 80% dos ludopatas pensaram em tentar suicídio (média da população é de 5%) e entre 13 e 20% realmente tentaram ou conseguiram se matar (média da população é de 0,5%).
• Estatisticamente entre 1% e 5% da população do país no qual o jogo é legalizado, passam a ser ludopatas. Projetando para o Brasil, podemos ter entre 2,5 milhões e 10,5 milhões de viciados em jogos de azar;
• Os cassinos não promovem o desenvolvimento das comunidades onde se situam. O impacto dos cassinos nos valores dos imóveis vizinhos é inequivocamente negativo, segundo economistas da Associação Nacional de Corretores de Imóveis dos Estados Unidos. Os cassinos não incentivam outras empresas a se instalarem nas proximidades, pois as pessoas que mais frequentemente visitam cassinos não saem para visitar outras lojas e empresas;
• O texto cria uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas (esse imposto é inferior ao cobrado por gêneros alimentícios em muitos estados do Brasil) e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais. O IR incidirá sobre o ganho líquido — o valor do prêmio deduzido do valor para fazer a aposta. Tais percentuais não cobrirão os custos sociais da jogatina (a cada 1 dólar arrecadado x 3 são gastos);
• O apostador que receber prêmio até o limite da isenção do Imposto de Renda não precisará ser identificado. (PORTA ABERTA PARA LAVAGEM DE DINHEIRO);
• Essa PL legaliza o jogo do bicho, atividade diretamente ligada à contravenção, crime organizado, tráfico de drogas, homicídios e hoje até às milícias;
• O relatório que é uma simples cópia do aprovado pela Câmara, não cria restrições efetivas e factíveis sobre as questões que envolvem a problemática da ludopatia, que o vício nos jogos de azar;
• O relatório não cria ferramentas e modelos de controle efetivos sobre essa atividade em que circula tanto dinheiro e que é, como já disse uma porta escancarada pera crimes de corrupção, inclusive de agentes públicos e crimes comuns e fiscais;
• Não trata de questões sociais graves como a possibilidade de incentivar a prostituição infantil e crimes como furtos, roubos, fraudes etc.;
• Pelo que consta, podemos ter mais de 67 cassinos, mais de 700 bingos e pontos de jogo do bicho espalhados pelo Brasil, o que incentivará a prática dessa nociva atividade